TRG
523/14.4TBBRG-H.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
R.C.P. deverá ser apresentado nos autos pela parte interessada em momento anterior à elaboração da conta de custas. II – O n.º 8 daquele art.º 6.º, introduzido pelo
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
R.C.P. deverá ser apresentado nos autos pela parte interessada em momento anterior à elaboração da conta de custas. II – O n.º 8 daquele art.º 6.º, introduzido pelo
Relator: LUCAS COELHO
imposição do artigo 2, n 2, do Decreto-Lei n 398/88, se os interessados possuirem habilitação propria ou suficiente definida para os diferentes graus de ensino publico no ano lectivo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não se verifica uma aplicação retroactiva do conteúdo do Acordo de Empresa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente
Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n