523/14.4TBBRG-H.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de

• REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
• DISPENSA DO PAGAMENTO
• PEDIDO
• OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO
• TERMO DO PROCESSO ANTES DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO
• RETROACTIVIDADE