TRG
1655/19.8T8VRL-F.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
CIRE impõe que, nesse despacho, o juiz determine o encerramento do processo, quando este ainda não tenha ocorrido, o que sucederá nas situações em que tenham sido apreendidos bens para ... massa insolvente a cuja liquidação haja que proceder. (iii) Trata-se, porém, de um encerramento que tem apenas como efeito o início do prazo de cessão de rendimentos, que assim