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Relator: ALDA MARTINS
culposa de pagamento pontual da retribuição constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, há que distinguir consoante o atraso no pagamento da retribuição não atinja ... daquele art. 394.º. III – Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta de pagamento duma retribuição mensal por 15 dias (nove à data
Relator: ANTERO VEIGA
pagamento de uma prestação não implica desde logo a integração no conceito de retribuição, mas apenas quando atinga a temporalidade e periodicidade que possa justificar a justa perspetiva
Relator: JOÃO NUNES
determinado período (ou a sua suspensão sem perda de retribuição) relativamente ao qual formula o seu pedido de pagamento destes créditos; V - Deve ainda alegar as retribuições/subsídios ... trabalhar, sobre a empregadora recaía o ónus de provar que procedeu ao pagamento da retribuição. VIII – Não tendo feito tal prova, deverá ser condenada no pagamento em causa, assim como
Relator: FERNANDES DA SILVA
Não se exige qualquer formalidade especial, em termos legais, para prova do facto jurídico “pagamento de retribuição”, pelo que, quanto a tal prova, funciona a regra geral da liberdade ... trabalhador no acto do pagamento da retribuição (antigo artº 94º da LCT e agora artº 267º, nº 5, do Código do Trabalho), não é exigível enquanto específico meio de prova
Relator: FRANCISCO XAVIER
recebimento dos ditos honorários está dependente da aprovação da candidatura. III. Não obsta ao pagamento da retribuição o facto de a aprovação da candidatura ter posteriormente sido revogada na fase ... assumidas, designadamente por erros, omissões ou deficiências, do processo de candidatura, decorrendo, antes, da não execução pela ré do projecto, por não ter logrado obter atempadamente as instalações onde
Relator: MOISÉS SILVA
orçamento de Estado para os anos 2013 e 2014 não incluem a que resulta do pagamento da retribuição relativa à isenção de horário de trabalho paga a trabalhador
Relator: JOSÉ FETEIRA
pagamento dessas despesas com alimentação e custos aleatórios seria feito mensalmente atendendo ao valor das mesmas, tem de concluir-se que o pagamento de tais ajudas de custo não representou ... atividade profissional ao serviço da R./apelante, não devendo, portanto, considerar-se o pagamento dessas ajudas de custo como integrante da retribuição daquele, face ao disposto
Relator: JOÃO NUNES
nessa retribuição líquida, vindo, a final, o tribunal a condenar (a empregadora) no pagamento de diferenças salariais com base na retribuição ilíquida alegada pelo trabalhador, que correspondia à retribuição líquida ... determinada retribuição mensal líquida a auferir pelo trabalhador. III – Fazendo a empregadora corresponder nos recibos de vencimento essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta
Relator: PAULA DO PAÇO
impacto. Porém, nem todo o trabalho noturno dá direito a retribuição especial. II- Não há lugar ao pagamento de tal remuneração especial, quando a trabalhadora foi contratada para fazer
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ajudas de custo” - sendo que a empregadora não demonstrou que o pagamento de tais quantias tivesse qualquer razão específica que não a retribuição setricto sensu pelo trabalho prestado pelo sinistrado ... não, esta aceitou -, não constavam as quantias que aquela pagava ao sinistrado sob a rubrica “ajudas de custo”, a responsabilidade pelo pagamento das pensões no que aquela parte da retribuição
Relator: MOISÉS SILVA
sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer ... incorria em faltas injustificadas caso não comparecesse, continuando a trabalhadora a não comparecer, consideram-se as faltas injustificadas e sem direito ao pagamento da retribuição. v) na qualificação do contrato
Relator: VERA SOTTOMAYOR
valor da isenção do horário de trabalho é apenas de considerar a retribuição base, não se contabilizando as demais prestações auferidas pelo autor, designadamente o complemento de função ... cálculo do subsídio de Natal é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. IV - O pagamento do descanso compensatório não gozado pressupõe a alegação e prova pelo autor (enquanto facto
Relator: TELES PEREIRA
Código do Trabalho) a obrigação de pagamento da retribuição ao trabalhador cedido incumbe à empresa de trabalho temporário (cedente) e não ao utilizador (cessionário). II – A retribuição devida ao trabalhador
Relator: MOISÉS SILVA
chefia é inferior à retribuição do lugar de origem, independentemente de ser exercido ou não em regime de isenção de horário de trabalho. iv) o pagamento do subsídio pela isenção ... diferentes daquelas que subjazem à atribuição do complemento retributivo. v) não tendo o empregador pago ao trabalhador a retribuição no montante devido nos termos da lei e do contrato, incorre
Relator: MANUELA FIALHO
daí não decorra diminuição do valor global daquela. III – Não são, contudo, admitidas alterações discricionárias. IV – Só as alterações unilaterais determinantes de reformulação dos critérios de pagamento da retribuição ... actos discriminatórios. VI – Integra este conceito a conduta do empregador que, numa secção, apenas não estende os aumentos salariais anuais a uma das trabalhadoras da mesma, sem que tal conduta
Relator: JOÃO NUNES
Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica ... cada dia de trabalho prestado”, constatando-se ainda que a formação em causa não foi dada no posto de trabalho do Autor, nem nos dias em que foi dada
Relator: JOÃO NUNES
necessidade, não constitui tempo de trabalho; III. Em conformidade com as proposições anteriores, as prestações pagas a título de tempo de disponibilidade não integram a retribuição de férias, subsídio ... subsídio de Natal reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades a não ser que as disposições legais, convencionais ou contratuais disponham “em contrário”, assumindo, nessa medida
Relator: PAULA DO PAÇO
declarações de parte o sinistrado, de modo espontâneo, sincero e coerente explicou qual a retribuição que auferia e o modo como era paga e estas declarações são corroboradas por testemunha ... sincero e credível, o valor da retribuição auferida e o processo de pagamento, com fundamento em razão de ciência direta e relevante, e não foi oferecida qualquer outra prova
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
261º, nº 1, al. a), do Código de Trabalho, está previsto que não são de considerar como retribuição as gratificações extraordinárias, entendendo-se como tais as concedidas pelo empregador como ... patronal o ónus de alegar e de provar que os pagamentos efectuados sob a denominação de “gratificações de balanço” não constituem remuneração
Relator: MARIO BRANCO COELHO
Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados ... prévia e expressamente determinado, ou realizado de modo a não ser previsível a oposição do empregador. 3. A retribuição é constituída pelo conjunto de valores que o empregador está obrigado