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1. TRE2023-05-25

   16/23.9GGPTG-C.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações

   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • RETRATAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
2. TRG2017-03-02

   1302/13.1TTBCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • REVOGAÇÃO
   • RETRATAÇÃO
   • ARREPENDIMENTO
   • ABUSO DE DIREITO