89-0129

Relator: BRAVO SERRA

lhes confira prevalencia, pois, se não se postarem, havera, então, falta de proporcionalidade e, logo, uma forma de arbitrio

• ORÇAMENTO DO ESTADO
• VIGENCIA
• RETRACTIVIDADE DA LEI
• EFICACIA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE