89-0129

Relator: BRAVO SERRA

atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo afrontara frontalmente o principio do Estado de direito democratico. XV - Dai que se possa falar em que os cidadãos tenham, fundadamente ... lhes confira prevalencia, pois, se não se postarem, havera, então, falta de proporcionalidade e, logo, uma forma de arbitrio

• ORÇAMENTO DO ESTADO
• VIGENCIA
• RETRACTIVIDADE DA LEI
• EFICACIA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE