89-0129

Relator: BRAVO SERRA

material exigente da consideração da realidade social, assim se não enfocando uma mera igualdade formal. IX - Desta sorte, se o trabalho produzido por diferentes trabalhadores for, em sede quantitativa, qualitativa

• ORÇAMENTO DO ESTADO
• VIGENCIA
• RETRACTIVIDADE DA LEI
• EFICACIA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE