TRCsó sumário
214/23.5PAPBL.C2
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o
4 resultados
Relator: SARA REIS MARQUES
1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o
Relator: JORGE FRANÇA
I - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 143.º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A alínea b) do n.º 3 do artigo 143.º do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para o efeito de dispensa de pena ao abrigo, designadamente, da alínea