1009/21.6 BELSB

Relator: LINA COSTA

Contudo, na sequência da elaboração da nova acusação, o arguido após consulta do processo, tomou conhecimento das diligências instrutórias que não lhe foram notificadas, e apresentou defesa arguindo nulidades ... processos crime e disciplinar são independentes, ainda que os factos provados no primeiro relevam no segundo, os bens a proteger e os objectivos a prosseguir são distintos, pelo que não

• ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA
• RD/GNR
• PENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇO
• CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
• NULIDADES INSANÁVEIS
• RETOMA DO PROCEDIMENTO