3953/25.2T8CBR.C1

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

I. Os contratos de mútuo com hipoteca destinados à aquisição de habitação

• CONTRATOS DE MÚTUO COM HIPOTECA DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• RETOMA DO CONTRATO
• TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
• CESSÃO DO CRÉDITO MUTUADO A SOCIEDADE DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS
• NULIDADE DA CESSÃO