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1. TRG2026-06-18

   3594/21.3T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO

   I - Só há lugar à retificação de erro de cálculo ou de

   • INVENTÁRIO
   • RETIFICAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO OU DE ESCRITA
   • CASO JULGADO
   • ABUSO DE DIREITO