6 resultados

1. CAAD-T2023-12-14

   231/2023-T

   IRC; Derrama Regional. RETGS

   • IRC
   • Derrama Regional
   • RETGS
2. CAAD-T2023-07-18

   772/2022-T

   IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do

   • IRS
   • RETGS
   • Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE
3. CAAD-T2022-01-06

   489/2020-T

   IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art

   • IRC
   • RETGS
   • Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art
   • 38.º CFI
   • Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB
4. CAAD-T2021-10-15

   187/2020-T

   IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da

   • IRC
   • Derrama regional
   • Região Autónoma dos Açores
   • RETGS
   • Redução das taxas da derrama cfr
   • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A
5. CAAD-T2016-01-18

   276/2015-T

   IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS

   • IRC - dedutibilidade de gastos
   • RETGS
6. CAAD-T2015-01-15

   587/2014-T

   IRC; RETGS; matéria tributável.

   • IRC
   • RETGS
   • matéria tributável