2 resultados

1. CAAD-T2023-07-18

   772/2022-T

   RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE

   • IRS
   • RETGS
   • Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE
2. CAAD-T2022-01-06

   489/2020-T

   RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art. 38.º CFI. Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo

   • IRC
   • RETGS
   • Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art
   • 38.º CFI
   • Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB