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  1. TCANcitado por 1só sumário

    00065/11.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. III - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio