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Relator: Ana Patrocínio
isso, se impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. II - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico ... impugnação judicial. IV - A circunstância de poder ter sido assegurado ao contribuinte o direito de se pronunciar sobre o projecto de decisão final do procedimento de inspecção tributária, não torna
Entrada de nova sociedade no Grupo - RETGS
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS
IRC; Derrama Regional. RETGS
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.
IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades
IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art
IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da
IRC - Derrama estadual; derrama regional; RETGS
IRC - tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento
IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS
IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS
IRC; RETGS; matéria tributável.
IRC – Tributações autónomas. RETGS.
Derrama; RETGS