1552/24.5T8SRE-A.C1

Relator: MARCO BORGES

I – No domínio das relações imediatas é permitido aos executados embargantes, subscritores

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• LIVRANÇA EM BRANCO
• RELAÇÕES IMEDIATAS
• CONTRATO DE MÚTUO
• RESTITUIÇÃO FRACIONADA DO CAPITAL MUTUADO
• INCUMPRIMENTO