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1. TRC2006-07-18citado por 1

   522/06

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • CÚMULO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
   • CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
2. TRE2025-11-13

   7146/23.5T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] Em

   • ALTERAÇÃO DO PEDIDO
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • CONFISSÃO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
3. TRG2021-10-14

   2450/18.7T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no

   • CONTRATO PROMESSA DE BENS FUTUROS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONFISSÃO
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA SUPERVENIENTE
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
4. TRG2017-03-02

   980/13.6TJVNF.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
5. TRE2007-11-29

   1035/07-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I - Um contrato-promessa é um contrato preliminar pelo qual as partes

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO