4886/19.7T8CBR.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. Após a anulação de um contrato de compra e venda de

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
• ANULAÇÃO
• RESTITUIÇÃO DA COISA
• POSSUIDOR
• DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL
• DANOS