19 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
invocadas”, sendo que, “além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: - os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; - os factos que sejam complemento ou concretização ... eles sejam complemento ou concretização tenham ficado provados, não sendo de admitir que não sendo provados esses factos essenciais da causa de pedir, se julgue a acção procedente com base
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não
Relator: FONTE RAMOS
circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta ... possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória), por exemplo, a prova de onde resulte não corresponder
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
onera a parte que invoca a simulação, hão de estar enunciados no rol dos factos provados para que alcance sucesso a afirmação da nulidade com tal fundamento. (Sumário da Relatora
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
esta se encontra na posse ou detenção do Réu; - não resultando dos factos provados que o Réu ocupa a parcela reivindicada pelo Autor (parcela com a área
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria de facto provada mas a sua pretensão não tem expressão nas conclusões do recurso e, ademais, o recorrente ... disposto no artigo 662.º do CPC, manter-se inalterada a decisão de facto. - A causa de pedir, na ação de reivindicação, é complexa, sendo composta pelo ato ou facto
Relator: CRISTINA NEVES
cobertura de danos próprios, cabe à primeira o ónus de alegação e prova de factos que integrem clausulas de exclusão do risco coberto pelo contrato, nomeadamente que o tomador ... falsamente um terceiro como condutor do veículo, deve considerar-se invertido o ónus de prova, cabendo ao condutor segurado, o ónus de alegar e provar que não conduzia naquele momento
Relator: MARIA INÊS MOURA
princípio do contraditório, mas também o direito à produção de prova, com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
celebrou um contrato de mútuo com o Réu, mas não tendo logrado provar o que alega, os factos atinentes devem ser dados como não provados, atentas as regras de repartição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
finalidade probatória – já que o bem apreendido poderá consubstanciar, ele próprio, a prova da prática do facto ilícito, que se procura conservar –, a par do desígnio (confiscatório) de garantir
Relator: ANABELA RUSSO
suscitam questões de facto e existindo questões de facto a decidir no recurso que nos foi colocado para decisão – erro de julgamento por insuficiência dos factos seleccionados como suporte ... decisão e errada valoração da prova produzida - é imperioso concluirmos que o Supremo Tribunal Administrativo não é o competente para julgar o objecto do presente recurso jurisdicional
Relator: JORGE ARCANJO
contestada pelos réus (marido e mulher), é admissível a prova por confissão sobre o estado civil destes, prescindindo-se da prova documental (artºs ... domínio da matéria de facto quando o apuramento de determinada realidade se efectua à margem da aplicação da lei, tratando-se apenas de averiguar factos cuja existência não depende
Relator: HÉLDER ROQUE
poder de facto, goza de presunção de posse, em nome próprio, pelo que, em caso de dúvida, o exercício daquele faz presumir a existência do «animus». Provando-se quem ... deixando a tutela possessória, de natureza provisória, destinada, unicamente, a manter determinada situação de facto, de revestir qualquer justificação. A tradição material da coisa, concretizada através do acto de alienação
Relator: CRUZ BUCHO
criminalidade organizada é uma “cultura de supressão da prova” que dificulta de forma extrema a investigação e posterior prova em julgamento (o que conduziu ao fracasso dos instrumentos clássicos ... pessoa do arguido quer dos factos imputados, isto é, alegando factos consubstanciadores da sua boa-fé, só depois de produzida a prova testemunhal arrolada e de a mesma ser valorada
Relator: FERREIRA DE BARROS
estado dela ao tempo da entrega. 5. Como facto impeditivo do direito do senhorio à reparação, cabe ao locatário alegar e provar que as verificadas deteriorações, aquando da entrega
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
artigo 567.º do CPC não consente se proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora ... parte não revel sobre o teor de tal confronto, nem a produção da demais prova requerida, tal como não poderia, por força do disposto no artigo 604.º/3, alínea
Relator: HÉLDER ROQUE
deteriorações provierem de facto seu não culposo, por se encontrar a sua responsabilidade ligada a um comportamento imprudente, era sempre aquele que competia o ónus da prova
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
executivo, enquanto mero quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento ... negócio subjacente, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art.º 458.º do Cod. Civil), já que do disposto
Relator: FRANCISCO XAVIER
haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito substantivo ou adjectivo aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença ... tiver sido prestado, tem o empreiteiro direito a receber o valor correspondente. III - A prova desta obrigação de restituir pode ser feita por quaisquer meios de prova admitidos em geral