422/00.7TASXL.E1

Relator: RIBEIRO CARDOSO

Câmaras Municipais não se podem considerar ofendidas ou especialmente ofendidas quando alguém comete uma infracção sobre matéria integrada na sua competência. 2. Do disposto nos arts

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• LEGITIMIDADE
• INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• RESSARCIBILIDADE