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Relator: MANUEL BARGADO
pirilampos intermitentes do camião de recolha do lixo, não pode dar-se como provado, sob pena de contradição, que o referido condutor “foi colhido de surpresa pelo aparecimento súbito ... km/h percorre 19,45 metros num segundo. Assim, não pode dar-se como provado, sob pena de contradição, que o autor iniciou a travessia da via da direita para
Relator: VIEIRA E CUNHA
princípio da “livre apreciação da prova” não pressupõe uma análise incontrolável da prova pelo julgador, mas sim a escolha racionalizada da hipótese mais provável sobre o facto, a demonstrar ... argumentação racional da fundamentação. II – Quando o Tribunal julga um facto “não provado”, tal não significa que julgue o elemento de prova de todo “inaceitável” para a prova
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
junção excepcional de documentos na fase de recurso depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento ... instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. 2 – Existe um entendimento generalizado no sentido de recusar a junção de documentos
Relator: MARIO DE BRITO
primeira instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos" -, e quando conjugado ... averiguado em inquerito preliminar, no qual são admissiveis, em principio, todos os meios de prova, e podendo o arguido, apos o requerimento para julgamento, requerer a instrução contraditoria para
Relator: RAUL MATEUS
respostas aos quesitos, que com a imposição do registo sob qualquer forma, da prova produzida em audiencia de julgamento, caso em que não so o tribunal criminal procuraria ... relação do registo da prova com as respostas aos quesitos fosse de plena concordancia, como o arguido sempre disporia de um padrão de comparação, com base no qual teria oportunidade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
tribunal aprecia livremente as provas produzidas e responde em sintonia com a convicção que tenha formado acerca de cada facto, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova ... instância, nem tão pouco reapreciá-los. IV - Perante a resposta de não provado a um quesito, ou vários quesitos, tudo se passa como se eles não tivessem sido formulados, devendo
Relator: NUNO CAMEIRA
disso não resultar alteração do objecto da prova nem o estabelecimento de factos obscuros e contraditórios, nada impede que o tribunal responda unitariamente a dois ou mais quesitos. 2- Também ... outra matéria de facto. 3 - Forçosa é a menção dos meios concretos de prova em que o julgador se baseou para responder de certo modo, menção essa que não
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
autora nos seus articulados e constando de documentos juntos ao processo, sendo que a prova testemunhal apenas serviu para desenvolver e melhor esclarecer os diversos pontos dessas alterações ... esses depoimentos testemunhais, uma vez que a lei não exige, para a existência ou prova dos factos em causa, qualquer formalidade especial que haja sido preterida. III - As respostas
Relator: VIEIRA E CUNHA
integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte a quem aproveitam, por aplicação do princípio dispositivo. III – Cada ... partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência de uma causa provável do dano
Relator: MESSIAS BENTO
qualquer antecipação de um juizo de condenação do arguido, tanto mais que a unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida na audiencia de discussão ... facto, ha razões de praticabilidade e outras (decorrentes da exigencia da imediação da prova) que justificam não poder o recurso assumir ai o mesmo ambito e a mesma dimensão
Relator: CARLOS MOREIRA
substantiam e conditio sine qua non da validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada por documento com igual ou superior força probatória – artº 364º
Relator: MARIO DE BRITO
primeira instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos", e quando conjugado
Relator: SÍLVIA PIRES
quesitos com conteúdo restritivo ou explicativo. V – Com uma resposta restritiva considera-se provada apenas parte da matéria quesitada. VI – Com uma resposta explicativa concretiza-se um facto com utilidade ... não amplie indevidamente o conteúdo da pergunta, nem, de forma indirecta, o tema da prova. VIII – A questão da responsabilização da concessionária pela ocorrência de acidentes em auto-estrada não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70
Relator: BARATEIRO MARTINS
dela e cuja propriedade pertence à comunidade formada pelos utentes/compartes de tais terrenos. 3. Provado que um prédio é utilizado desde tempos imemoriais para apascentação de gados, produção e corte
Relator: FILIPE CAROÇO
quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor vendeu o trator a um terceiro determinado ... pedido de pagamento de parte do preço de um trator, por faltar a prova de que foi o comprador, quando, tendo confessado na contestação que o comprou, depois se retratou
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
negativa a um determinado facto (ou quesito) apenas significa que o mesmo não se provou, o que não determina nem legitima que se considere como provado o facto inverso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
também não foi ao Cadaval do….(?)» e se respondeu de forma explicativa «provado que tal carta foi deixada pelo carteiro na casa da filha do autor, local onde por combinação ... alegação das partes, podendo oficiosamente carreá-los para o processo e sujeitá-los a prova sem necessidade de formulação de quesitos adicionais
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
integridade física do próprio e de terceiros. IV – Assentando um dos factos dados como provados num relatório pericial manifestamente insuficiente, que, por isso mesmo, necessita de concretização, nos termos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
factos alegados pelas partes (art°s 264° e 664° do CPC), não se tendo provado o concreto facto alegado, não pode o tribunal responder outra coisa, sob pena