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1. TCONST1991-07-04só sumário

   90-0128

   Relator: MARIO DE BRITO

   dada aos reus a possibilidade de responderem. V - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal ... alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • PROCESSO DE QUERELA
   • TRIBUNAL COLECTIVO
2. TCONST1995-02-02só sumário

   92-0320

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - Os recursos de constitucionalidade a que se refere o artigo 70

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • AOLICAÇãO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA
4. TCONST1990-12-19só sumário

   89-0058

   Relator: MARIO DE BRITO

   dispor, no n. 5 do artigo 14, que "qualquer pessoa declarada culpada de crime tera o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ... tribunais", garantido pelo n.2 do artigo 20. IV - Nas garantias de defesa que o processo penal deve assegurar, nos termos do n. 1 do artigo 22 da Constituição, inclui

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • RECURSO PARA O PLENARIO
   • UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL