TRE
3241/22.6T8LLE-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação ... artigo 663.º do Código de Processo Civil estão orientadas por uma visão simplificadora, prevendo-se nos casos em que o recurso não haja alterado de qualquer forma a matéria