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1. TRC2012-03-06citado por 15

   2372/10.0TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   1- Aplica-se por analogia o disposto no n.º 4 do

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
2. TRC2010-04-28citado por 1

   98/07.0TBFAG.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BALDIOS
3. TRE2004-07-01

   501/04-2

   Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

   I – É falaciosa a resposta dada a uma pergunta da BI, sendo

   • QUESTÃO DE DIREITO
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS