23 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
acerca de cada facto, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova de determinado facto, qualquer formalidade especial, a qual, nesse caso, não poderá ser dispensada ... conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não possam subsistir utilmente. VI - Não tendo resultado provados factos que permitam apurar qual dos condutores desrespeitou as normas estradais e qual deles
Relator: VIEIRA E CUNHA
excepção peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte ... aplicação do princípio dispositivo. III – Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
torne necessária a consideração de prova documental adicional. 2 – Existe um entendimento generalizado no sentido de recusar a junção de documentos para prova de factos que já antes da sentença ... decisão de facto. 7 – Relativamente à motivação da decisão de facto, a exigência legal impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não
Relator: VIEIRA E CUNHA
Tribunal julga um facto “não provado”, tal não significa que julgue o elemento de prova de todo “inaceitável” para a prova de um facto, mas sim que esse elemento deixa ... sede de valoração da prova, isoladamente considerada ou em conjunto com todos os elementos de prova. III – Se os depoimentos positivos sobre o facto se revelaram vagos e imprecisos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
depoimentos testemunhais, uma vez que a lei não exige, para a existência ou prova dos factos em causa, qualquer formalidade especial que haja sido preterida. III - As respostas ao diversos ... resposta negativa a um artigo da base instrutória não correspode à prova do facto contrário, mas leva antes a considerar o facto que dele consta como não alegado, circunstância
Relator: SÍLVIA PIRES
dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º ... estiver estabelecida tal presunção, em matéria de culpa, apenas tem de alegar e provar o facto que serve de base à presunção, sobrando para o demandado, em tais casos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
quesito) apenas significa que o mesmo não se provou, o que não determina nem legitima que se considere como provado o facto inverso
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
resposta negativa a um quesito não corresponde à prova do facto contrário, mas antes leva a considerar o facto que dele consta como não alegado, circunstância que inviabiliza, desde logo
Relator: SOUSA BRITO
indicação dos "fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador" relativamente aos factos julgados provados - ou seja, aqueles que recebendo uma resposta positiva ou especificada são instrumentos da decisão
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Cabendo às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e sendo certo que o juiz só pode fundar a decisão nos factos ... alegados pelas partes (art°s 264° e 664° do CPC), não se tendo provado o concreto facto alegado, não pode o tribunal responder outra coisa, sob pena por ser excessiva
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ficou a dever ao facto de não conseguir agarrar objectos com a mão esquerda, traduz-se num facto essencial para a questão a decidir. III – A resposta da junta médica ... saúde e integridade física do próprio e de terceiros. IV – Assentando um dos factos dados como provados num relatório pericial manifestamente insuficiente, que, por isso mesmo, necessita de concretização
Relator: NUNO CAMEIRA
disso não resultar alteração do objecto da prova nem o estabelecimento de factos obscuros e contraditórios, nada impede que o tribunal responda unitariamente a dois ou mais quesitos. 2- Também ... depoimentos prestados por testemunhas indicadas a outra matéria de facto. 3 - Forçosa é a menção dos meios concretos de prova em que o julgador se baseou para responder de certo
Relator: MESSIAS BENTO
juizo de condenação do arguido, tanto mais que a unica prova susceptivel de conduzir a condenação e a prova que for produzida na audiencia de discussão e julgamento, e não ... penais condenatorias. Porem, tratando-se da materia de facto, ha razões de praticabilidade e outras (decorrentes da exigencia da imediação da prova) que justificam não poder o recurso assumir
Relator: RAUL MATEUS
qualquer forma, da prova produzida em audiencia de julgamento, caso em que não so o tribunal criminal procuraria que a relação do registo da prova com as respostas aos quesitos ... sistema do CPP/29 não prever nem o registo de prova produzida em primeira instancia, nem a renovação da prova ao nivel da segunda instancia. XXXIV- Na verdade, se e certo
Relator: FILIPE CAROÇO
resposta do tribunal em matéria de facto quando o autor alega que vendeu um trator ao réu e se dá como provado que (no âmbito do mesmo contrato) o autor ... pedido de pagamento de parte do preço de um trator, por faltar a prova de que foi o comprador, quando, tendo confessado na contestação que o comprou, depois se retratou
Relator: MANUEL BARGADO
sucessivo e continuado atravessamento da estrada, a que não é também alheio o facto do local do acidente ser uma recta com cerca de 300 metros de comprimento e estar ... pirilampos intermitentes do camião de recolha do lixo, não pode dar-se como provado, sob pena de contradição, que o referido condutor “foi colhido de surpresa pelo aparecimento súbito
Relator: REGINA ROSA
decisão da 1ª instância acerca da matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão. V - Os autores estão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
respostas conjuntas e explicativas não são paradigma da melhor técnica de decisão da matéria facto constante da base instrutória. Porém não há impedimento legal a tal prática e muitas vezes ... eventualmente poderia ser dada, com base nesses factos instrumentais. III – Quanto aos factos instrumentais - ao contrário do que sucede quanto aos factos essenciais (à procedência da pretensão do autor
Relator: BARATEIRO MARTINS
recurso – em que estará incluída, nos seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias ... dela e cuja propriedade pertence à comunidade formada pelos utentes/compartes de tais terrenos. 3. Provado que um prédio é utilizado desde tempos imemoriais para apascentação de gados, produção e corte
Relator: CARLOS MOREIRA
prova do mesmo apenas pode ser efetivada por documento com igual ou superior força probatória – artº 364º nº1 do CC. 2.- A contradição entre respostas dadas à matéria de facto