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1. TRG2012-12-04

   403/08.2TBFAF.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. IV - Para aferir da competência material de um tribunal há que considerar a identidade das partes e os termos

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
2. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   Agosto de 1931, so poderem as Relações, e no que se refere a sua competencia em materia de facto, alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instancia em face

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA
3. TRG2012-09-27

   1121/10.7TBVCT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A nulidade da sentença a que alude o art. 668º, nº

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • DEFEITO DA COISA
4. TRG2003-05-11

   1667/03-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A excepção de contrato não cumprido (artº 428º C.Civ.) apenas actua

   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • CONTRATO
   • FACTOS
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS