859/12.9GESLV.E1

Relator: ALBERTO BORGES

inconstitucionalidade do art.º 416.º do CPP quando interpretado no sentido de admitir o parecer do Ministério Público junto dos tribunais superiores sem que dele fosse dado conhecimento ... entendimento não obsta o facto – alegado nessa resposta – de a nulidade invocada ser de conhecimento oficioso, pois se assim é – o que se aceita – não carece de ser invocada

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• AQUISIÇÃO DE MOEDA FALSA PARA SER POSTA EM CIRCULAÇÃO
• DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
• PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
• RESPOSTA DO ARGUIDO
• QUESTÕES NOVAS