TCONSTsó sumário
86-0106
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
falta de fundamentação a resposta dos peritos médicos que nada diz sobre o exame objectivo realizado ao sinistrado, não aprecia os exames clínicos juntos aos autos e não justifica ... termos do art. 662.º n.º 2 al. c) do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Os esclarecimentos permitidos nas respostas aos quesitos visam, tão só, precisar
Relator: JOÃO MARQUES
Por força do artigo 659º, do CPC, um facto dado como não