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1. TCONST1985-03-25só sumário

   84-0042

   Relator: RAUL MATEUS

   I - O principio da fundamentação dos actos jurisdicionais, expresso no artigo 210

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • DECISÃO DO TRIBUNAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • DIREITO AO RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
2. TCONST1994-03-24só sumário

   91-0379

   Relator: ALVES CORREIA

   I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • RESPOSTA AOS QUESITOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
3. TCONST1988-10-12só sumário

   86-0106

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
4. TRE2020-01-30

   1032/17.5T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A omissão, na sentença recorrida, dos factos considerados não provados, da

   • RESPOSTA AOS QUESITOS
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • LOCAL DE TRABALHO
   • CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
   • PENSÃO POR MORTE
5. TRE2007-03-01

   1269/06-2

   Relator: JOÃO MARQUES

   Por força do artigo 659º, do CPC, um facto dado como não

   • RESPOSTA AOS QUESITOS