2 resultados

1. TCONST1994-03-24só sumário

   91-0379

   Relator: ALVES CORREIA

   principio, incluindo o acto processual das respostas aos quesitos sobre a materia de facto a que respeitam os artigos 653, n. 2, e 712, n. 3, do Codigo de Processo ... ambito e extensão. VIII - Embora o legislador não fique com uma liberdade constitutiva total e absoluta para delimitar o ambito da obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais, os limites

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • RESPOSTA AOS QUESITOS
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TCONST1988-10-12só sumário

   86-0106

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional, como se acha definido na sua jurisprudencia uniforme

   • GARANTIAS DE DEFESA
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO