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Relator: ALVES CORREIA
discricionariedade legislativa hão-de ser muito largos e respeitam a um nucleo essencial minimo de decisões judiciais. IX - A fundamentação das decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções ... ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir as partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
discricionaridade legislativa hão-de ser muito largos e respeitar a um nucleo essencial minimo de decisões judiciais. V - Quanto a decisões judiciais cuja fundamentação se não achava legalmente prevista ... decisões judiciais cumpre, em geral, duas funções. a) Uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente impor ao juiz um momento de verificação e controlo critico da logica da decisão, permitir
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Os esclarecimentos permitidos nas respostas aos quesitos visam, tão só, precisar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente
Relator: JOÃO MARQUES
Por força do artigo 659º, do CPC, um facto dado como não