91-0379

Relator: ALVES CORREIA

ambito e extensão. VIII - Embora o legislador não fique com uma liberdade constitutiva total e absoluta para delimitar o ambito da obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais, os limites ... depois, o tribunal, de qualquer modo, a resumir ou extrair duma prova os elementos fundamentais e prevalecentes. A lei e clara ao referir-se aos meios concretos de prova, não

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• RESPOSTA AOS QUESITOS
• FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
• ACESSO AOS TRIBUNAIS