TRG
3729/21.6T8BRG.G3
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão
Relator: FONTE RAMOS
1. A eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de