TRG
3729/21.6T8BRG.G3
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
configurando isso um possível erro de julgamento sobre o mérito e não um vício estrutural da decisão. (ii) O princípio do processo equitativo
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
configurando isso um possível erro de julgamento sobre o mérito e não um vício estrutural da decisão. (ii) O princípio do processo equitativo
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
Relator: LAURA MAURÍCIO
I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da
Relator: FONTE RAMOS
1. A eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade