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Relator: ARAÚJO FERREIRA
invocados para a declaração falimentar, e proferido despacho no sentido de ser ou não dado prosseguimento à acção. II - Não existindo norma no C.P.E.R.E.F., que autorize expressamente um articulado resposta ... como se prolonga por dentro do ano subsequente à sua própria morte (para as pessoas físicas) ou cessação de actividade (para as empresas). IV - Atenta a noção de responsabilidade solidária
Relator: MOREIRA DO CARMO
pública de fornecimento da mesma não é um facto imprevisível, em termos de normalidade, dada a vulgaridade com que ocorre; 12. -A A. fornecedora de banquete de casamento, não podendo ... vieram a produzir-se no aludido banquete de casamento, e perturbadores do conjunto das pessoas, noivos, família, amigos e restantes convivas, que nele participavam;. 15.- Tendo, por outro lado
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O recurso da matéria de facto deve ser rejeitada quando o
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Não é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e
Relator: LAURA MAURÍCIO
I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da
Relator: FONTE RAMOS
1. A eventual exorbitância na decisão de determinado ponto da matéria de
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Audiência de julgamento - Resposta a quesito da base instrutória - Resposta conclusiva - Conceito