TCANsó sumário
00974/14.4BEPNF
Relator: Ana Paula Santos
condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; II) Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante do registo ... artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator