TRE
85/22.9T9LAG.E1
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período de exoneração do passivo restante, e tendo o crime já sido cometido, não é por estar impedido ... credores da sua insolvência que ocorre uma causa de exclusão da ilicitude. A exoneração do passivo restante tem como único propósito (por ser uma execução universal) questões creditórias e não