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1. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 26/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica

   • REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S
   • CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S
   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
   • CENTRAL DE SINES
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
2. TRG2017-06-05

   480/15.0T9PTLG1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
3. TRE2015-02-24

   362/11.4IDFAR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não

   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • REVERSÃO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • AGRAVAÇÃO DA PENA