TRGcitado por 2
40/12.7IDVRL.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da mesma, não deve ser admitido e se o for não pode ser objecto de apreciação pelo tribunal superior. II- Todavia ... teleológica, a que o inconformado, tendo conhecimento dos termos da decisão por qualquer meio que o permita, a impugne ainda antes da sua formal e pessoal notificação, independentemente da fluição