TRGcitado por 2
40/12.7IDVRL.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse, fazer ... diminuição da receita tributária não inferior a tal montante. VI - No caso, todos os arguidos, ao omitirem ao preço real do negócio a quantia de € 215.000, actuaram, em concertação