TRGcitado por 1
203/09.2TBMCD.P1.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
empreiteiro se constitua em mora; II - O dono da obra deverá começar por pedir a condenação do empreiteiro a eliminar esses defeitos ou a construir de novo a parte ... 1221º e 1222º do CC, pelo que o pedido de indemnização deve ser formulado em complemento do pedido principal. IV- A omissão de cumprimento dos deveres de fiscalização por parte