9 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: José Augusto Araújo Veloso
entes públicos, levada a cabo no exercício das suas funções públicas, prescreve no prazo de três anos; II. O direito de indemnização com fundamento em responsabilidade pré-contratual dos entes ... públicos prescreve, também, no prazo de três anos; III. Este último instituto jurídico visa as situações de negociações abertas, e, nelas, visa proteger a confiança depositada por cada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
jure e não pode ser conhecida ex officio pelo tribunal, dependendo da verificação de prazos legais e da sua invocação expressa pela parte a quem aproveita 4. O exercício
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
contestação se o Autor, podendo tomar sobre essa junção de tais documentos no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, não o faz. - Contudo, se os documentos não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
416ºdo Cód. Civil, ou, fazendo-o, não aguardar pelo termo do prazo que o preferente tem para exercer o seu direito, procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impugnação da letra ou da assinatura dele constantes têm de ser feitas no prazo de dez dias, contados da apresentação do documento, se a parte a ela estiver presente
Relator: ANA PESSOA
mediação com uma tal cláusula tem de ser respeitado durante todo o seu prazo, sendo inadmissível a sua cessação por decisão unilateral do cliente, sob pena de total ineficácia
Relator: HELENA MELO
danos relativos ao prejuízo de distracção ou passatempo, caracterizado pela privação das satisfações e prazeres da vida, como a renúncia a actividades de lazer que os AA.(e não também
Relator: JORGE ARCANJO
Estando o devedor em mora, a lei permite que o credor fixe um prazo razoável para cumprir, sob pena de se considerar não cumprida a obrigação, através da interpelação admonitória
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
tivesse sido assinado pelas partes, é a partir dessa altura que se inicia o prazo de prescrição para o exercício do direito de indemnização, nos termos do disposto no artº