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43 resultados

  1. TCANsó sumário

    00467/13.7BECBR

    Relator: HELENA CANELAS

    princípio da boa-fé (com correspondência no artigo 10.º do CPA novo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro) dispondo que “ No exercício da atividade administrativa ... cumprimento do disposto no número anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas e, em especial: a) A confiança suscitada na contraparte pela

  2. TRG

    5889/24.5T8BRG.G1

    Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

    apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente ... constitui causa de nulidade da sentença; II. Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando há contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, isto é, quando a fundamentação

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 72/1995

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    outros concorrentes; 9ª Em consequência, deve a Comissão de Análise de Propostas emitir novo parecer sobre o mérito relativo das propostas admitidas, com excepção das da sociedade Intereng, Ldª; 10ª ... pontualmente a parte do contrato referido na conclusão primeira, que podia cumprir, e inexiste fundamento fáctico alicerçante da conclusão de que não cumprirá, do mesmo modo, a parte restante; 13ª

  4. TCASsó sumário

    3091/11.5BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    relativos aos subcontratados. IV - No que concerne ao primeiro fundamento, a sentença recorrida entendeu que, por diversas razões, tal fundamento não possui subsistência jurídica, nomeadamente, devido ao disposto ... embora o julgado quanto a esta questão lhe seja desfavorável. V - Quanto ao segundo fundamento da exclusão da proposta da Recorrente, atinente à falta de apresentação de elementos documentais relativos