3885/22.6T8LRA.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I – Aquele que detém uma coisa com o dever de a vigiar

• DANOS PROVOCADOS POR COISAS
• INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM FRAÇÃO AUTÓNOMA
• RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS
• NEXO DE CAUSALIDADE
• REGRAS DA EXPERIÊNCIA
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA