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1. TRE2023-03-16

   2641/20.0T8PTM.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tendo a trabalhadora sido enviada para casa pela sua entidade empregadora

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
2. TRC2007-05-15

   1628/04.5TBFIG.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual derivada de factos

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO