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1. TRE2017-02-23citado por 6

   268/11.7TBRDD.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do

   • CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • MORA
2. TRE2024-03-19

   5793/21.9T8STB.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • IMPROCEDÊNCIA
3. TRE2023-03-16

   2641/20.0T8PTM.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tendo a trabalhadora sido enviada para casa pela sua entidade empregadora

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
4. TRC2006-09-26

   1422/04.3TBCVL-A.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. São actos de gestão pública os prestados no exercício de uma

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • ACTO MÉDICO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR
5. TRC2005-10-12

   2107/05

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I. O tribunal, apreciando e julgando a matéria de facto, deve extrair

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO