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1. TCAN2007-10-18só sumário

   00532/04.1BEVIS

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   sacrifício especial não imposto à generalidade das pessoas e que não seja inerente aos riscos da vida em sociedade, condicionando-se o dever de indemnizar à verificação da existência ... razão de uma determinada posição relativa, e que não possam considerar-se como um risco normalmente suportado por todos os cidadãos, decorrente da vida em sociedade. IX - Diferentemente, tratando

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS
   • PREJUÍZO EFECTIVO CARÁCTER ESPECIAL E ANORMAL
   • SACRIFÍCIO ESPECIAL
2. TCAN2012-03-15só sumário

   01290/06.0BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever

   • RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS
   • ART. 9.º DL 48051, DE 21/11/1967