00532/04.1BEVIS

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II-Tal responsabilidade do Estado ... especial de coisa ou direito de um particular). VII - Tal responsabilidade assenta no princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos e exige-se a existência

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS
• PREJUÍZO EFECTIVO CARÁCTER ESPECIAL E ANORMAL
• SACRIFÍCIO ESPECIAL