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1. TCAN2007-10-18só sumário

   00532/04.1BEVIS

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais (prejuízo efectivo de carácter especial e anormal). VI - Por seu lado ... actos lícitos, só há obrigação de indemnizar os prejuízos especiais e anormais, considerando-se como tais aqueles que não sejam impostos a uma generalidade de pessoas, mas a pessoa certa

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS
   • PREJUÍZO EFECTIVO CARÁCTER ESPECIAL E ANORMAL
   • SACRIFÍCIO ESPECIAL
2. TCAN2012-03-15só sumário

   01290/06.0BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. 2 . Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude ... prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais. 3 . Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada

   • RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS
   • ART. 9.º DL 48051, DE 21/11/1967